Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022 em 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022

“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 119/2022).

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Adiada a discussão em 14/12/2022 (Jardel);
Adiada a votação em 19/12/2022 (Arion).