Tipo: EM - Emenda

Número: 53

Ano: 2023

Ementa: INCLUI A SUBSEÇÃO IV - PARA INCLUIR NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU A "COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LGBTQIAPN+, POVOS TRADICIONAIS E POVOS ORIGINÁRIOS".