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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício Comunica Aprovação Outros 27/08/2024   emissao_70C1F4D1EAA25862418C4354_oficio-142-2024_assinado_versaoImpressao.pdf
Lei 5.642/2024 Outros 18/09/2024   5.642.pdf
Parecer CCJ Parecer Legislativo 26/08/2024 CCJ ccj_plo_72.pdf
Parecer Jurídico Outros 19/08/2024 Procuradoria emissao_dad85254feda8e748e6a8956_memorando-1--1.206-2024_assinado_versaoimpressao.pdf
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