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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexos da Mensagem Executiva Outros 24/01/2025 Executivo anexos_me_007.2025.zip
Parecer jurídico Outros 29/01/2025 Procuradoria emissao_a1147fbd6a7744a031d31948_memorando-1--205-2025_assinado_versaoimpressao.pdf
Parecer CCJ Parecer Legislativo 17/02/2025 CCJ plo_09_ccj.pdf
Parecer CFIN Parecer Legislativo 17/02/2025 CFIN plo_09_cfin.pdf
Lei 5.671/2025 Outros 21/02/2025   lei_5671_2025_autoriza_contratos_emergenciais_secretaria_obras_assinada.pdf
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