Acompanhamento de Matéria
Tipo: PR - Projeto de Resolução
Número: 7
Ano: 2025
Ementa: “ALTERA O CAPUT DO ART. 35, REDAÇÃO DO ART. 36 NO SEU INCISO I E NO §3º CAPUT ART 57, ART 61, CAPUT ART 76, REDAÇÃO DO ART. 165 NOS § 1° e §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 094/2023”