Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 171

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E” DO INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.798 DE 23/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 117/2025)