Tipo: EM - Emenda

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: EMENDA QUE MODIFICA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA MENSAGEM EXECUTIVA N°100/2025, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 156/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA "PROTEÇÃO SOCIAL QUILOMBOLA E INCLUSÃO NO CADÚNICO".