Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 184
Ano: 2025
Ementa: "NORMATIZA E ASSEGURA O DIREITO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS".