Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 112.250,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/2026).