Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 129.472,38 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA 006/2026).