Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 22
Ano: 2026
Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5209/2021, QUE ESTABELECE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM.