Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: "GARANTE O AGENDAMENTO DE TRANSPORTE PARA CONSULTAS E O ACESSO PRIORITÁRIO A SERVIÇOS SOCIO ASSISTENCIAIS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU".