Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2026

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO NO CARGO, NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO PREVISTOS NA LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 024/2026)