Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 39

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO DE NEGROS, PRETOS, PARDOS,QUILOMBOLAS E AMARELOS, BEM COMO DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E PARA CONTRATAÇÕES