Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 50

Ano: 2026

Ementa: "DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 035/2026)