Autoria: CDIV - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, LGBTQIAPN+, Povos Tradicionais e Povos - Requerimento nº 13 de 2024 (Requerimento nº 13 de 2024)
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CDIV - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, LGBTQIAPN+, Povos Tradicionais e Povos
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Sim