Parecer Legislativo - Parecer 170/2023/CCJ de 11/10/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 170/2023/CCJ
Data
11/10/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral