Parecer Legislativo - Parecer 175/2023/CCJ de 16/10/2023 por CCJ (Moção nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 175/2023/CCJ
Data
16/10/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral