Parecer Legislativo - Parecer 177/2023 de 06/11/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 177/2023
Data
06/11/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral