Parecer Legislativo - Parecer 182/2023 de 07/11/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 182/2023
Data
07/11/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral