Parecer Legislativo - Parecer 198/2023 de 27/11/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 198/2023
Data
27/11/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral