Parecer Legislativo - Parecer 203.2023 de 28/11/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 203.2023
Data
28/11/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral