Parecer Legislativo - PARECER 219.2023 de 29/11/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER 219.2023
Data
29/11/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral