Parecer Legislativo - Parecer 233/2023/CCJ de 19/12/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 233/2023/CCJ
Data
19/12/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral