Parecer Legislativo - Parecer 234/2023 de 19/12/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 234/2023
Data
19/12/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral