Outros - Resolução de 25/04/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Resolução
Data
25/04/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INCLUI O § 5º NO ARTIGO 6º E ALTERA O ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 030/2006.
Indexação
Texto Integral