Outros - PEDIDO DE PARECER JURÍDICO de 26/04/2022 por Comissão de Educação (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PEDIDO DE PARECER JURÍDICO
Data
26/04/2022
Autor
Comissão de Educação
Ementa
PEDIDO DE PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral