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Parecer Legislativo - PARECER CONSULTORIA TÉCNICA (VETO PARCIAL) de 08/02/2024 por Consultoria Técnica (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER CONSULTORIA TÉCNICA (VETO PARCIAL)

Data

08/02/2024

Autor

Consultoria Técnica

Ementa

Indexação

OpenAPI