Parecer Legislativo - Parecer 005/2024/CCJ de 21/02/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 005/2024/CCJ
Data
21/02/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral