Parecer Legislativo - Parecer 007/2024/CCJ de 21/02/2024 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 007/2024/CCJ
Data
21/02/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral