Parecer Legislativo - Parecer 13/2024/CCJ de 22/02/2024 por CCJ (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 13/2024/CCJ
Data
22/02/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral