Parecer Legislativo - Parecer 016/2024/CCJ de 08/03/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 016/2024/CCJ
Data
08/03/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral