Outros - Parecer Jurídico de 13/03/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral