Parecer Legislativo - Parecer 22/2024/CCJ de 21/03/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 22/2024/CCJ
Data
21/03/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação