Parecer Legislativo - Parecer 23/2024/CCJ de 22/03/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 23/2024/CCJ
Data
22/03/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação