Parecer Legislativo - Parecer 21/2024/CCJ de 02/04/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 21/2024/CCJ
Data
02/04/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação