Parecer Legislativo - Parecer 31/2024/CCJ de 22/04/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 31/2024/CCJ
Data
22/04/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral