Parecer Legislativo - Parecer 43/2024/CCJ de 29/04/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 43/2024/CCJ
Data
29/04/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral