Parecer Legislativo - Parecer 45/2024/CCJ de 29/04/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 45/2024/CCJ
Data
29/04/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral