Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 29/04/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação