Outros - Parecer Consultoria Técnica de 06/05/2024 por Consultoria Técnica (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Consultoria Técnica
Data
06/05/2024
Autor
Consultoria Técnica
Ementa
Indexação
Texto Integral