Parecer Legislativo - Parecer 52/2024/CCJ de 03/06/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 52/2024/CCJ
Data
03/06/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral