Parecer Legislativo - Parecer 59/2024/CCJ de 17/06/2024 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 59/2024/CCJ
Data
17/06/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral