Parecer Legislativo - Parecer 66/2024/CCJ de 01/07/2024 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 66/2024/CCJ
Data
01/07/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral