Outros - LEI de 22/07/2022 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI
Data
22/07/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Encaminhado através do Ofício 3.931/2022;
Texto Integral