Outros - LEI de 22/07/2022 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI
Data
22/07/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Recebida através do Ofício 3.930/2022.
Texto Integral