Parecer Legislativo - Parecer 80/2024/CCJ de 19/08/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 80/2024/CCJ
Data
19/08/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral