Parecer Legislativo - Parecer 87/2024/CCJ de 25/11/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 87/2024/CCJ
Data
25/11/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral