Parecer Legislativo - Parecer 94/2024/CCJ de 02/12/2024 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 94/2024/CCJ
Data
02/12/2024
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral