Outros - Lei N° 5.661/2024 de 02/01/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.661/2024
Data
02/01/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral